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Política

Toffoli vota contra afastamento de parlamentares sem autorização do Congresso

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli votou hoje (11) contra o afastamento de parlamentares por meio de decisões cautelares da Corte Suprema sem o aval do Congresso. O placar do julgamento está em 4 votos a 2 a favor da possibilidade de afastamento. Ainda faltam os votos de cinco integrantes da Corte.

No entendimento de Toffoli, as medidas cautelares que interferem no exercício do mandato eletivo, como recolhimento noturno, são inconstitucionais. No entanto, segundo Toffoli, outras cautelares, como buscas e apreensões, quebras de sigilo e proibição de viagens ao exterior, podem ser decretadas.

“A Constituição veda a prisão provisória para preservar mandato. Seria ilógico aplicar medida cautelar que interfira no mandato”, disse o ministro.

Na sessão, já votaram pelo afastamento sem autorização do Legislativo o relator do caso, Edson Fachin, e os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Alexandre de Moraes foi contra.

A Corte julga nesta tarde uma ação direta de inconstitucionalidade protocolada pelo PP e pelo PSC, que entendem que todas as medidas cautelares diversas da prisão previstas no Código de Processo Penal (CPP) precisam ser referendadas em 24 horas pela Câmara dos Deputados, ou pelo Senado, quando forem direcionadas a parlamentares. Entre as previsões está o afastamento temporário da função pública.  A ação foi protocolada no ano passado, após a decisão da Corte que afastou o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do mandato.

A decisão da Corte será decisiva na revisão da medida adotada pela Primeira Turma, que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento noturno.

André Richter – Repórter da Agência Brasil

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Política

Marun quer finalizar CPMI da JBS antes da posse na Secretaria de Governo

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O vice-líder do PMDB, deputado Carlos Marun, disse que trabalha na finalização do relatório da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito da JBS, da qual é relator, antes de assumir a Secretaria de Governo, na quinta-feira (14). O deputado disse que apresentará amanhã (12) o documento com os resultados de sua análise. Marun espera que a votação possa ser iniciada ainda nesta terça-feira, caso não haja pedido de vista, e possa ser finalizada até quinta-feira (14).

Marun disse que ainda não decidiu se vai pedir em seu relatório a prisão do ex-procurador Marcelo Miller, apontado nas investigações como o responsável pelas articulações para fechar acordo de delação premiada entre os empresários da JBS e a Procuradoria-Geral da República.

Sobre os termos do acordo de delação premiada, Marun sinalizou que deve pedir a nulidade dos benefícios recebidos pelos empresários e das provas obtidas de forma ilícita. E adiantou que pode pedir o indiciamento do ex-Procurador Geral da República Rodrigo Janot, e de seu então chefe de gabinete Eduardo Pelela.

“O procurador Janot declarou peremptoriamente que as negociações entre os delatores e a antiga cúpula da PGR só aconteceu em 27 de março, quando hoje está comprovado que essas conversas ocorriam há cerca de 40 dias na sala ao lado da sua. Eu, sinceramente, tenho muita dificuldade em acreditar que o procurador Janot não soubesse disso. Até porque, se isso aconteceu, é uma traição das maiores do mundo. (….) Eu entendo que aí há uma ilicitude muito grave que pode resultar sim num pedido de indiciamento do Janot e no caso do Pelela, que a princípio era ou seu representante ou aquele que o traía ao não lhe dando informações”, disse Marun.

 

Débora Brito – Repórter da Agência Brasil

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Política

Maia diz que não colocará Previdência em pauta sem ter votos para aprovação

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O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, disse hoje (11) que não colocará em votação a proposta de reforma da Previdência, sem a garantia. “Eu não vou pautar uma matéria dessa se a gente não tiver muita clareza de ter mais de 308 votos. Não é bom para o Parlamento, e muito menos para o Brasil, ter uma votação com resultado ruim. Até porque, se a expectativa for de derrota, o resultado será pior ainda daquele projetado antes da votação”, enfatizou, ao participar de reunião com representantes do agronegócio na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.

Para Maia, o cenário não é favorável para que o texto seja votado ainda na próxima semana, antes do recesso parlamentar. “Olhando, de hoje para a próxima terça-feira, não é fácil votar a matéria”, destacou. Na semana passada, o presidente Michel Temer e o líder do Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), chegaram a projetar o próximo dia 18 como a data provável para apreciação da proposta pelo plenário.

O presidente da Câmara reafirmou estar se empenhando pessoalmente pela aprovação da reforma. No entanto, mesmo no seu próprio partido, o DEM, Maia disse que talvez não tenha o apoio de todos os deputados. “Acho que o DEM vai terminar esse debate, dos 28 que votam, com a possibilidade de ter 24 ou 25 votos. Se chegar a isso, não vejo necessário fechar ou não a questão”, disse.

Esse resultado, já seria satisfatório, na avaliação do deputado. “O importante é que o partido consiga, como conseguiu, na terceirização, na reforma trabalhista, na PEC do Teto, em todas as matérias a maioria dos seus votos”, acrescentou.

Maia voltou a afirmar a importância da mudança nas regras para as aposentadorias para garantir o equilíbrio das contas públicas nos próximos anos.Se a gente não aprovar a Previdência, não continuar avançando em uma política de equilíbrio fiscal, nós vamos estar fechando 2018, abrindo 2019, com retrocesso de tudo o que nós avançamos. Voltaremos ao crescimento do desemprego, da inflação, da taxa de juros. Eu tenho certeza que isso não interessa a nenhum brasileiro.

Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil

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Política

Marun diz que cresce o número de votos favoráveis à reforma da Previdência

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Marun diz que cresce o número de votos favoráveis à reforma da Previdência

Deputado Carlos Marun fala à imprensa (Arquivo/José Cruz/Agência Brasil)

O vice-líder do PMDB na Câmara, Carlos Marun (PMDB-MS), disse hoje (11) que o número de votos favoráveis à reforma da Previdência, na Câmara dos Deputados, está crescendo. Depois de receber oficialmente o convite do presidente Michel Temer para assumir o comando da Secretaria de Governo, Marun se diz otimista que a reforma será aprovada na próxima semana.

“É crescente o número de votos conquistados aqui no Parlamento. Todo dia cresce, talvez ainda nem tanto quanto nós estamos necessitando, mas é crescente. Por outro lado, é crescente também a conscientização da sociedade brasileira em relação à necessidade da reforma. Então, isso me faz ser muito otimista no sentido de que nós conseguiremos, sim, iniciada a discussão na próxima quinta-feira (14), nós conseguiremos votar com vitória essa reforma na próxima semana”, declarou Marun esta manhã aos jornalistas.

O deputado ainda não tomou posse do novo cargo, mas já viajou no domingo (10) com o presidente Michel Temer para a Argentina, para dar andamento às articulações em torno da tentativa de votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a legislação previdenciária ainda este ano.

Marun calcula que cerca de 40 a 50 deputados ainda estão indecisos sobre o apoio à reforma. Ele reafirmou que é necessário “uma onda” em favor da proposta e acredita que o clima de rejeição à reforma pode mudar em uma semana. O deputado declarou que a equipe continuará trabalhando para convencer os parlamentares para que eles assumam o posicionamento favorável à reforma, independentemente das emendas e cargos em negociação.

“Eu chego para contribuir. Os grandes líderes desse processo são os presidentes Michel Temer e Rodrigo Maia [presidente da Câmara dos Deputados]. Eles estão e continuam agindo pra que esse resultado seja alcançado. Nós vamos demonstrar com essa votação, que se vence a votação porque liberou uma emenda ou um cargo não é determinante. O que é determinante é o pensamento do parlamentar em relação ao que vai votar”, disse.

A previsão é que a discussão seja aberta na sessão de quinta-feira (14), mesmo dia de sua posse como ministro, e a votação pode ocorrer na semana seguinte, nos dias 18 e 19. Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 308 votos favoráveis entre os 513 deputados. O resultado majoritário de dois terços do plenário deve se repetir em dois turnos.

Marun adiantou que a base aliada espera um quórum alto de 480 parlamentares para os dias de votação. Ele reconheceu que será necessário vencer a obstrução da oposição e admitiu que se a reforma for rejeitada em plenário, será uma derrota para a equipe governista.

“Sem dúvida alguma, se não conseguirmos, eu vou sentir que perdemos a batalha, mas não teremos perdido a guerra”, disse.

 

Débora Brito – Repórter da Agência Brasil

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